Questões da Prova CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial
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Excetuando a hipótese de constar, expressamente, ressalva no termo de conciliação, o acordo realizado no âmbito da comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral.
De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, tanto o exequente quanto o executado poderão embargar a execução.
Segundo entendimento do TST, a faculdade do jus postulandi abrange apenas as demandas em tramitação nas varas do trabalho, não se estendendo a recurso, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.
A provocação da comissão de conciliação prévia interrompe o prazo prescricional.
É da justiça especializada do trabalho a competência material para apreciar demandas cujo litígio tenha como objeto representação sindical.