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Q309077

Legislação Federal Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309077 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no Regulamento Disciplinar do Exército.

Alternativas

Admite-se, de forma excepcional, a cumulação das sanções na esfera judicial e administrativa, por transgressão disciplinar, quando houver submissão do fato que caracteriza delito ao juízo criminal e, por ocasião do julgamento, ocorrer a desclassificação para transgressão militar.

Consideram-se agravantes as seguintes circunstâncias: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; conluio de duas ou mais pessoas e prática de transgressão disciplinar durante o período noturno.

A hierarquia militar é definida como a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, dos regulamentos, das normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por todos os componentes do organismo militar, indistintamente.

A presença da causa de justificação para o cometimento de transgressão disciplinar não afasta a punição, sendo admitida como atenuante especial desde que tenha por objetivo a prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público.

A transgressão disciplinar praticada em concurso com crime é absorvida por este se ambos tiverem a mesma natureza, aplicando-se somente a pena relativa ao crime, e a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

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Q309076

Legislação Federal Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309076 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, assinale a opção correta.

Alternativas

Não são considerados tempo de detenção ou prisão disciplinar o tempo de prisão preventiva e o tempo em que o transgressor tenha deixado de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em que se encontrava; também não será computado para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado.

As transgressões militares são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço, à instrução e ao patrimônio da Fazenda Nacional, considerando-se, para esse fim, a pessoa do transgressor, em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram.

A prática de transgressão disciplinar relacionada, ou não, com o exercício da atividade militar especialmente considerada não obsta o pagamento da indenização de compensação orgânica, visto que é vedada a suspensão desse pagamento, em qualquer caso, ao militar em atividade.

O procedimento instaurado para apurar e executar as punições disciplinares deve tramitar em sigilo administrativo, permitindo-se o acesso a ele apenas ao militar diretamente interessado, a seu defensor e ao superior hierárquico.

Cometerá transgressão disciplinar o militar que transportar, na aeronave que estiver comandando, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente, deixar de cumprir punição legalmente imposta e comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele e deixar de fazê-lo, quando não constituir crime.

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Q309075

Legislação Federal Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309075 Legislação Federal

Em relação ao disposto na Lei do Serviço Militar e em seu regulamento, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se a interrupção do serviço ativo das Forças Armadas, com a expulsão do incorporado, quando este vier a ser condenado, por sentença irrecorrível, resultante de prática de crime comum, ainda que em caráter culposo.

Apenas aos funcionários públicos federais, estaduais ou municipais convocados para o serviço militar é assegurado o direito de retorno ao cargo ou emprego respectivo, no período de trinta dias após o licenciamento, sem prejuízo da correspondente remuneração, vencimento ou salário que têm direito a perceber dos órgãos a que estejam vinculados.

Não será computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas pelos incorporados ou matriculados em órgão de formação de reserva, por motivo de convocação para a prestação do serviço militar inicial.

A regularização da situação militar dos brasileiros que tiverem prestado serviço militar, ou de caráter militar, nas Forças Armadas de países amigos cabe ao órgão de direção do serviço militar da respectiva Força, respeitados os acordos existentes.

São isentos do serviço militar os arrimos de família, enquanto estiverem em tal situação.

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Q309074

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309074 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas

Assegura-se ao militar o direito de recorrer na esfera administrativa ou judicial, caso seja prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, podendo o recurso, conforme o caso, ser apresentado de forma coletiva.

A carreira militar é concebida como a atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, sendo privativa de brasileiro nato ou naturalizado a carreira de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Comando é definido como a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal.

São proibidas ao militar as manifestações coletivas com o propósito de protestar contra atos de superiores e as de natureza política, mas não as de caráter reivindicatório.

É assegurado o porte de arma particular tanto ao oficial quanto ao praça, em serviço ativo ou em inatividade, independentemente de registro.

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Q309073

Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309073 Legislação Federal

Considerando a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem de determinado estado da Federação, assinale a opção correta de acordo com o que estabelece a legislação de regência.

Alternativas

Tal atuação, que deve ser determinada pelo presidente da República, será efetivada após a demonstração do esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio previstos na CF, mediante transferência, por ato formal, do controle operacional dos órgãos de segurança pública para as Forças Armadas.

Durante o tempo em que perdurar a intervenção militar, o controle operacional da segurança pública e administrativa do estado será transferido para a autoridade encarregada das operações militares.

A atuação das Forças Armadas poderá ser estendida, por ato do governador do estado, a outras localidades que se encontrem em situação idêntica, bem como poderá perdurar por tempo indeterminado até cessarem os motivos da atuação.

É vedada às Forças Armadas a assunção de atividades repressivas e de policiamento ostensivo, sendo permitidas apenas atividades de logística, planejamento e suporte para o êxito das operações na garantia da lei e da ordem.

O pedido de intervenção das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no estado deve ser dirigido ao presidente da República, que o encaminhará ao STF para deferimento.

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