Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5o XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser definido como de eficácia
Qual é o prazo prescricional do direito de reclamar, contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de dois anos, após o término do contrato de trabalho?