Questões da Prova CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VI

Com relação às regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue o próximo  item.
A prestadora do serviço de comunicação multimídia somente poderá condicionar a oferta desse serviço à aquisição do STFC caso o preço do pacote seja inferior ao somatório dos preços individualmente praticados.

A respeito das regras relativas à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue o  item  que se segue.
De acordo com as políticas públicas que orientam as aplicações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, os recursos constitutivos desse fundo devem ser destinados a cobrir integralmente os custos advindos do cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações não previstas no Plano Geral de Metas de Universalização.

A respeito das regras relativas à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue o  item  que se segue.
As obrigações de universalização impostas às concessionárias do serviço telefônico fixo comutado (STFC), no Plano Geral de Metas de Universalização, incluem a ampliação progressiva da inserção de serviços de telecomunicações de voz e dados nas áreas rurais e a implantação do acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço.

A respeito das regras relativas à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue o  item  que se segue.
Acesso individual classe especial (AICE) é aquele ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda, ou seja, ao responsável pela unidade domiciliar inscrito no cadastro único para programas sociais do governo federal, ou outro que o suceda.

Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue o  item   seguinte.
Empresas interessadas em oferecer novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações deverão obter autorização para prestação desses serviços de telecomunicações em regime privado.