A respeito das regras relativas à universalização dos serviç...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) no Brasil, que é parte das políticas públicas de universalização dos serviços de telecomunicações. Esse tema é relevante pois se refere a como os custos e investimentos necessários para expandir e garantir o acesso a esses serviços são geridos e aplicados, um ponto crucial para candidatos que almejam entender a administração pública e as leis específicas do setor.

Resumo Teórico:

O FUST foi instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos para a expansão e a universalização dos serviços de telecomunicações em áreas menos favorecidas. A administração desse fundo é realizada para cobrir os custos associados ao cumprimento das obrigações de universalização previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Importante ressaltar que os recursos do FUST são, em regra, destinados a cobrir os custos de obrigações de universalização que estejam efetivamente previstas no PGMU, e não para obrigações não previstas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E). O enunciado afirma que os recursos do FUST devem cobrir integralmente os custos de obrigações de universalização não previstas no PGMU, o que está incorreto. De acordo com a legislação, o FUST é destinado a cobrir obrigações que estão previstas no PGMU.

Análise da Alternativa Incorreta:

A opção Certo (C) seria incorreta. A afirmação de que o FUST cobre "obrigações não previstas no PGMU" contraria o que está disposto na legislação, que especifica que os recursos devem ser aplicados nas metas de universalização devidamente listadas no plano.

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Art. 80, § 2º: Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.

O item apresentado está incorreto. De acordo com a legislação que rege o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), os recursos do fundo são destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possam ser recuperadas com a exploração eficiente do serviço. Isso significa que o FUST é utilizado para financiar as obrigações de universalização que não são economicamente viáveis para as empresas de telecomunicações, mas não necessariamente para cobrir integralmente custos não previstos no Plano Geral de Metas de Universalização. O plano estabelece as metas de universalização que devem ser atingidas pelas empresas, e o FUST pode ser utilizado para apoiar o alcance dessas metas quando há custos que não podem ser recuperados pela prestação eficiente dos serviços.

fonte: Copilot