Questões da Prova CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Foram encontradas 70 questões

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Q280762
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280762 Direito Constitucional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
Alternativas
Q280761
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280761 Direito Constitucional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
Alternativas
Q280760
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280760 Direito Constitucional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
Alternativas
Q280759
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280759 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
Alternativas
Q280758
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280758 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
Alternativas
Respostas
56: C
57: E
58: C
59: E
60: C
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