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Q266530

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266530 Direito Processual Penal

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

Alternativas

é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

a ação de improbidade, de que trata a Lei n^o 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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Q266529

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266529 Direito Penal

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/1993) é

Alternativas

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.

exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

pública incondicionada em todas as hipóteses.

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

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Q266528

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266528 Direito Ambiental

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

Alternativas

a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.

a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

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Q266527

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266527 Direito Penal

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

Alternativas

não comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.

comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.

não comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.

comete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.

comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

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Q266526

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Terceira fase da dosimetria ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266526 Direito Penal

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

Alternativas

desconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.

poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.

deverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.

considerará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.

resolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

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