Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Foram encontradas 70 questões
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Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.