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Q249952

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Respostas do réu - Contestação ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249952 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qualificam-se como exceções substanciais indiretas:

Alternativas

As alegações de litispendência, coisa julgada e perempção.

As alegações de decadência, prescrição e compromisso arbitral.

As alegações de falta de instrumento público essencial à prova do ato, de renúncia ao direito em que se funda a ação e a de ilegitimidade passiva.

As alegações de pagamento, novação e de contrato não cumprido.

As alegações de incompetência relativa, suspeição e impedimento.

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Q249951

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249951 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em conta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O beneficiário da multa coercitiva é o autor da demanda, exceto no caso de ações civis públicas, em que o valor deve ser destinado a um fundo público de proteção de direitos difusos.

A multa cominatória pode ser empregada em ação de exibição de documentos para forçar o requerido a apresentar a documentação buscada.

É cabível a aplicação de multa diária contra o réu, para obrigá-lo a apresentar as contas em ação de prestação de contas.

Depois de preclusa a oportunidade para impugnar a decisão que impõe a multa coercitiva, é vedada a revisão de seu valor, salvo por outro grau de jurisdição.

Não é cabível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública.

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Q249950

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249950 Direito do Consumidor

Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados anormais e imprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, isentando-se, nesses casos, os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, quando interpelados pela autoridade competente.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade de maneira a não prejudicar nem os anúncios publicitários nem a imagem do fornecedor.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los sobre a referida periculosidade somente depois de transitada em julgado qualquer decisão a respeito.

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Q249949

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249949 Direito do Consumidor

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

Alternativas

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.

O consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.

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Q249948

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249948 Direito do Consumidor

Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:

Alternativas

Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Impossibilite a violação de norma ambiental.

Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.

Transfere responsabilidades a terceiros.

Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

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66: D

67: A

68: C

69: E

70: D

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