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Q249963

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à profissionalização e à proteção no trabalho ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a criança e o adolescente em situação de risco, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O chamado “trabalho educativo” é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

O Ensino Médio é de frequência obrigatória a todos os adolescentes, podendo os pais ou responsável ser processado por abandono intelectual no caso de deixar de matricular o filho ou pupilo em instituição de ensino.

O Ensino Profissionalizante poderá ser substitutivo ao Ensino Fundamental ou Médio.

Ao adolescente trabalhador somente será permitido o trabalho insalubre a partir dos 16 anos.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

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Q249962

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prioridade absoluta a crianças e adolescentes e o respeito ao segmento como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento são princípios norteadores do atual direito da infância e juventude.
Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O princípio do Melhor Interesse da Criança foi instituído para garantir sua guarda e responsabilidade ao genitor com melhores condições econômicas de prover-lhe o sustento.

O princípio da “brevidade”, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, diz respeito à necessidade de celeridade do processo de adoção.

O Código de Menores, lei anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, foi a primeira lei brasileira a garantir algum tipo de proteção especial a todas as crianças e adolescentes, reconhecendo-lhes a condição de hipossuficiência.

À criança ou ao adolescente em situação de risco são aplicadas as chamadas medidas socioeducativas, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Prioridade Absoluta a crianças e adolescentes e o respeito ao segmento, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, são princípios norteadores do atual direito da infância e juventude.

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Q249961

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O pátrio poder poderá ser renunciado por meio de documento escrito e assinado pelo genitor renunciante.

A Lei 12010/2009 instituiu importantes modificações a respeito da colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

A guarda implica necessariamente a destituição do poder familiar.

A adoção post mortem não é admitida pelo direito brasileiro.

Embora o acolhimento institucional seja admitido pelo direito pátrio, a alternativa de acolhimento familiar de crianças em situação de risco não foi contemplada pela legislação.

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Q249960

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Direito do Menor tem a FEBEM - Fundação Estadual de Bem Estar do Menor - como a instituição mais importante para encaminhamento prioritário do adolescente em conflito com a lei.

O encaminhamento de crianças em situação de risco dar-se-á preferencialmente a orfanatos e internatos visando ao apoio institucional dos menores, até completarem a maioridade civil.

No Direito Brasileiro, a adoção intuito personae faz parte da regra de colocação em família substituta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) instituiu, entre outros princípios, o da Proteção Integral à infância e à juventude.

A Doutrina da Situação Irregular é uma das principais linhas norteadoras do atual direito da infância e juventude.

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Q249959

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É documento hábil para a ação monitória cópia da fatura, de concessionária de energia elétrica, para cobrança dos serviços prestados, sendo desnecessária a assinatura do devedor para o cabimento dessa demanda.

É cabível a ação de prestação de contas para exigir de prefeito municipal a exibição de contas referentes ao município

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na ação de depósito, em se tratando de depósito judicial, é cabível a prisão civil do depositário infiel.

Na ação de consignação em pagamento, é possível o depósito das prestações periódicas vincendas no mesmo processo, ainda que não digam respeito ao mesmo título obrigacional.

Em ação possessória, é admissível a oposição de exceção de domínio.

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