Questões da Prova CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
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Nessa situação, o parcelamento
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for
Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar