Questões da Prova FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

A criança ou o adolescente será sempre previamente ouvido(a) por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão acerca das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, prestado por escritura pública, sem necessidade de ser colhido em audiência.

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, o tratamento deverá ser o mesmo de outras crianças, tendo em vista o direito fundamental da isonomia.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de guarda e de adoção.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação não seja de concubinato.

O reconhecimento de paternidade não pode preceder o nascimento do filho, mas pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente ou por decisão ministerial, em procedimento contraditório ou de jurisdição voluntária.

estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.

Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.

Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.

Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum documento de identificação pessoal, exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, incluindo comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público poderá ser retirado documento de identificação pessoal, exigido em determinado ato, fora do prazo estabelecido para devolução.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento ao interessado até sua saída do local.

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer documento a que se refere essa lei.