Questões da Prova ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
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Q288825
Legislação Estadual
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
Q288824
Legislação Estadual
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.
Q288822
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Q288821
Direito Administrativo
Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
Q288820
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.