Questões da Prova MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ainda que o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Não é válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei.

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

As autorizações e concessões para exploração dos recursos do subsolo poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, dispensando- se a prévia anuência do poder concedente.

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que, nada obstante a responsabilidade continue sendo objetiva, exige- se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.

quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.

quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nunca excluí-la completamente; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.

quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, nada obstante continue sendo objetiva, exige-se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.

quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, sendo subjetiva, não exige a presença de dolo ou culpa.