Questões da Prova CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
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I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.
II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.
III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.
Está correto APENAS o que se afirma em
A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)
São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO