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Q198506

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198506 Direito Eleitoral

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

Alternativas

nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.

naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.

nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.

naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

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Q198505

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198505 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:

Alternativas

obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

facultativos para os estrangeiros residentes no país há mais de três anos.

facultativos para os analfabetos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

facultativos para os maiores de setenta anos.

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Q198504

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198504 Direito Tributário

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

Alternativas

a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.

a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.

enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.

a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.

tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

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Q198503

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198503 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

Alternativas

constitui a obrigação tributária.

não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.

por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.

é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

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Q198502

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198502 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

Alternativas

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

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21: A

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23: C

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