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Q192275

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192275 Direito Constitucional

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

Alternativas

dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;

dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;

dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;

comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;

reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

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Q192274

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192274 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;

o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;

a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.

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Q192273

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192273 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

o Poder Legislativo possui como funções atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;

a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;

o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituições públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;

o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;

a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade são atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União.

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Q192272

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192272 Direito Administrativo

Texto associado

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

as compras realizadas pelo MP não se sujeitam ao princípio da licitação pública, eis que a Instituição possui autonomia administrativa e financeira;

a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de inexigibilidade institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;

a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de dispensa institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;

os contratos firmados pelo Ministério Público, inclusive para aquisição de material de consumo, sujeitam-se aos princípios da moralidade e da eficiência, sujeitando-se ainda à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo em virtude do princípio da reserva legal;

o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.

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Q192271

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192271 Direito Administrativo

Texto associado

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

Alternativas

o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;

o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;

o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;

o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;

o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.

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26: B

27: D

28: B

29: E

30: C

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