A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordename...

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Q192271

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192271 Direito Administrativo

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;

o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;

o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;

o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;

o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.

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A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordename...

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