Questões da Prova CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - IV

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue o item subsequente.

Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.

Com relação à educação ambiental, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.

Com o ordenamento pesqueiro, conjunto de normas que regulamenta a delimitação de zonas de pesca e a atribuição de usos e atividades compatíveis com as características de cada uma delas, o Estado objetiva garantir o uso múltiplo da bacia pesqueira.

As normas de ordenamento devem considerar, em cada caso, regimes de acesso, captura total permissível, esforço de pesca máximo sustentável, períodos de defeso, temporadas de pesca, tamanhos mínimos de captura, áreas interditadas ou de reservas, artes, aparelhos, métodos e sistemas de pesca e cultivo, capacidade de suporte dos ambientes, assim como as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade.

Na gestão compartilhada de recursos pesqueiros, tanto as instâncias governamentais legalmente responsáveis pela gestão desses recursos quanto a comunidade que os utiliza diretamente assumem a responsabilidade do manejo dos referidos recursos.