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Q82459

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82459 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

Alternativas

O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

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Q82458

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82458 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

Alternativas

Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.

Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.

Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.

Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

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Q82457

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82457 Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

Alternativas

ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

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Q82456

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82456 Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

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Q82455

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82455 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

Alternativas

Não poderão funcionar centralizadamente.

Poderão funcionar descentralizadamente.

O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.

O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.

Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

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6: C

7: B

8: D

9: E

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