O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

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Q82457

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82457 Direito Constitucional

ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

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