A vedação imposta pela Constituição Federal em vigor com relação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao Princípio Orçamentário da:
A movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou de uma mesma entidade, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade é denominada: