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Q66959

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66959 Direito Administrativo

Quanto à concessão é correto afirmar:

Alternativas

Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.

É em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço.

O contrato de concessão, diferentemente dos demais contratos administrativos, não pode ser alterado unilateralmente pela Administração, ainda que para modificar as condições objetivas do serviço.

O serviço concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilíbrio econômico do contrato e após executado metade do prazo do contrato.

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, após o prazo da concessão, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.

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Q66958

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Recurso Extraordinário ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66958 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

Alternativas

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q66957

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66957 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

Alternativas

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.

não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.

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Q66956

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66956 Direito Constitucional

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente

Alternativas

do Supremo Tribunal Federal.

do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados.

da República.

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q66955

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66955 Direito Constitucional

Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:

Alternativas

O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.

Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista.

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Respostas

16: A

17: E

18: A

19: D

20: C

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