Questões da Prova TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
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I – a argüição (ADPF) será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
II – dentre outros, são legitimados para propor a argüição (ADPF) o Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Presidente do Senado Federal, os Governadores de Estados ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III - a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível.
IV – a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória.
V – é possível o deferimento de pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Agora, assinale a alternativa correta:
I- o autor da causa também pode opor exceções processuais.
II- a exceção de incompetência relativa é argüida como preliminar da contestação.
III- na exceção de incompetência relativa, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
IV- a petição da exceção de impedimento ou de suspeição será dirigida ao Tribunal ao qual o juiz impedido ou suspeito está vinculado.
V- o juiz poderá indeferir a petição inicial da exceção de incompetência relativa, quando manifestamente improcedente.
I- existe a possibilidade de título executivo extrajudicial se sujeitar à liquidação.
II- a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso.
III- da decisão de liquidação caberá apelação.
IV- far-se-á a liquidação por arbitramento somente quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.
V- poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória do cálculo apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.