Questões da Prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

The word either in "either as a prosecutor" (lines 23 and 24) makes the reader anticipate the occurrence of a(n)

In "driving while intoxicated" (line 7) while has the same function as the underlined word in