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Questões da Prova TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

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Q296595

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296595 Direito Civil

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;

a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade fisica;

a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico,não é válida;

a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;

o pséudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.

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Q296594

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296594 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;

para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;

configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

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Q296593

Direito Civil Pessoa Jurídica , Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296593 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;

é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;

para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição;

de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q296592

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296592 Direito Civil

A respeito dos bens, e Incorreto afirmar que:

Alternativas

são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e consideram-se dominicais, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrescimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;

benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore;

são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;

as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

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Q296590

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296590 Direito Constitucional

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

Alternativas

por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;

a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

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Respostas

21: D

22: A

23: B

24: C

25: A

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