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Q56738

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56738 Legislação da Defensoria Pública

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

Alternativas

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.

comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.

comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.

pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.

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Q56737

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56737 Legislação da Defensoria Pública

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre

Alternativas

do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

de um conflito interinstitucional de interesses.

da unidade e indivisibilidade da Defensoria.

da independência funcional dos Defensores Públicos.

da autonomia funcional da Defensoria.

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Q56736

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Atuação Institucional dos Defensores Públicos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56736 Legislação da Defensoria Pública

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

Alternativas

decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.

instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.

determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.

decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

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Q56735

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56735 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

Alternativas

iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.

iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.

iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.

iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

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Q56734

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56734 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,

Alternativas

somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.

apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.

o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.

a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.

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