Questões da Prova FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Foram encontradas 2 questões
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Q38817
Direito Ambiental
Dentre outras, são modalidades de sanções administrativas ambientais previstas na Lei no 9.605/98, que dispõe sobre essa matéria,
Q38816
Direito Ambiental
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que