Questões da Prova ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
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Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.
Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.
Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.