Questões da Prova CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

A desistência da ação originária, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.

Não há possibilidade jurídica de reconvenção da reconvenção.

A intimação do autor reconvindo para contestar a reconvenção pode ocorrer na pessoa de seu procurador, mediante publicação de nota de expediente, sendo desnecessária a citação pessoal.

O julgamento da reconvenção é feito em sentença diversa da que julga a ação principal.

O réu deverá reconvir na mesma peça contestatória.

É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.

Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.

É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

São inelegíveis para qualquer cargo o governador e o vicegovernador de estado e do Distrito Federal (DF), o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da constituição estadual, da lei orgânica do DF ou da lei orgânica do município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos três anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

São inelegíveis os candidatos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral, ainda que aguardando julgamento de recurso no TSE, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos três anos seguintes.

É condição de elegibilidade para o candidato ao cargo de governador ter idade mínima de 35 anos.

Para concorrerem a outros cargos, os deputados federais e senadores devem sempre renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.