Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17-1989 em regimento interno
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
É competência específica da Comissão de Constituição e
Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos
que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo
procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
Em relação à possibilidade de adiamento da discussão, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.