O autor do Projeto de Lei nº X, de tramitação ordinária, na
véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um
período maior de convencimento dos Deputados Federais, de
modo a evitar que viesse a ser rejeitado.
Em relação à possibilidade de adiamento da discussão, segundo o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a
afirmativa correta.

Question

O autor do Projeto de Lei nº X, de tramitação ordinária, na
véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um
período maior de convencimento dos Deputados Federais, de
modo a evitar que viesse a ser rejeitado.
Em relação à possibilidade de adiamento da discussão, segundo o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco
sessões. Ou Alternativa B: O aditamento é ato discricionário do Presidente da Câmara e
poderá ocorrer por até quatro sessões. Ou Alternativa C: O requerimento de aditamento deve ser assinando por todos
os Líderes e ocorrerá por até dez sessões. Ou Alternativa D: O referido adiamento deve ser requerido por um décimo dos
membros da Câmara ou por Líderes que representem este
número, estendendo-se por três sessões. Ou Alternativa E: Ele próprio pode requerer o adiamento, mas é necessário que
o requerimento seja chancelado pelo Líder do Partido Político
ou bloco parlamentar, estendendo-se por duas sessões.

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Alternativa [A] Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco
sessões. Gabarito: AFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 177, caput, e inciso III, com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021: “Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, observado em qualquer caso o disposto no inciso IX do caput do art. 163 deste Regimento, pelos seguintes prazos: (...) III - nas proposições de tramitação ordinária e nas propostas de emenda à Constituição, cinco sessões.”Tema central: Adiamento da discussãoAnálise das alternativasACertaNo caso narrado, trata-se de projeto de lei em tramitação ordinária e o pedido seria formulado antes do início da discussão. Nessa hipótese, o próprio Autor está legitimado pelo art. 177 do RICD a requerer o adiamento, e o prazo aplicável é de cinco sessões. Por isso, a alternativa A está correta.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o adiamento não é ato discricionário do Presidente da Câmara: o art. 177 prevê adiamento mediante requerimento assinado por legitimados específicos. Segundo, o prazo de quatro sessões não corresponde ao prazo regimental da tramitação ordinária, que é de cinco sessões.CErradaEstá errada porque o regimento não exige assinatura de todos os Líderes. O art. 177 admite requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator. Além disso, dez sessões não é o prazo previsto para proposição de tramitação ordinária; o prazo correto é de cinco sessões.DErradaEstá errada porque transporta para a tramitação ordinária uma exigência própria do regime de urgência. Conforme o art. 177, § 1º, a subscrição por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem esse número vale para proposição em regime de urgência, não para o caso descrito. Também erra o prazo: três sessões não é o prazo da tramitação ordinária.EErradaEstá errada porque o art. 177, caput, legitima diretamente o Autor a requerer o adiamento; não há exigência de chancela do Líder do partido ou bloco. Além disso, duas sessões não é prazo previsto para projeto em tramitação ordinária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral do art. 177, caput, aplicável à tramitação ordinária, e a regra especial do § 1º, que exige um décimo dos membros da Câmara apenas nas proposições em regime de urgência.Dica para questões semelhantesNo art. 177, primeiro identifique quem pode requerer: Líder, Autor ou Relator, antes de iniciada a discussão.Depois verifique o regime de tramitação, porque o prazo do adiamento muda conforme essa classificação.Não aplique automaticamente a exigência de um décimo dos membros da Câmara: essa regra é específica para proposição em regime de urgência.Se a alternativa atribuir ao Presidente poder discricionário para adiar a discussão, confronte com a literalidade do dispositivo, que fala em requerimento de legitimados.

O autor do Projeto de Lei nº X, de tramitação ordinária, na ...

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Gabarito: A

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