Questões de Concurso Sobre prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em direito penal
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Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá: