Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q382016

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382016 Direito Penal

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.

A

Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.

B

De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.

C

Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.

D

Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.

E

O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

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Q381227

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381227 Direito Penal

Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a aludida falta grave, determinou a regressão de regime, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data-base para fins de concessão de progressão de regime.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ

A

Eduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos, conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências da fuga empreendida.

B

Em razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da homologação dessa infração disciplinar, novo período aquisitivo para fins de progressão de regime prisional

C

É inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave.

D

O cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.

E

O lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo

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Q381225

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381225 Direito Penal

No que se refere às hipóteses de aberratio ictus, erro e causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

A

Os elementos subjetivos do tipo, como o próprio dolo e as intenções, tendências e atitudes especiais da ação, podem ser objeto de erro de tipo

B

O uso imoderado de um meio necessário configura excesso intensivo de legítima defesa

C

O erro de proibição pode incidir sobre a existência e a validade da lei penal, mas não sobre sua interpretação

D

Segundo a doutrina majoritária, para o reconhecimento da obediência hierárquica, causa excludente da culpabilidade, não é exigida comprovação da relação de direito público entre coator e coato.

E

Se A desejando matar B, atinge mortalmente C, A deverá responder, de acordo com a teoria da concretização, por tentativa de homicídio contra B e por homicídio imprudente contra C.

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Q381224

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381224 Direito Penal

Em relação a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, assinale a opção correta.

A

Aquele que, por ato voluntário, porém não espontâneo, devolve a coisa furtada antes do recebimento da denúncia não pode beneficiar-se do arrependimento posterior.

B

No que diz respeito à punibilidade do crime impossível, o autor de uma tentativa inidônea não merece, segundo a teoria subjetiva, sofrer sanção penal, dada a inexistência de qualquer perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma.

C

Admite-se a tentativa nos delitos de imprudência

D

Em se tratando de tentativa branca de crime de homicídio, a fixação da redução da pena pela tentativa deve ocorrer no patamar máximo, isto é, dois terços.

E

A desistência da tentativa inacabada deve ser entendida como arrependimento eficaz.

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Q381223

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381223 Direito Penal

Assinale a opção correta com base na teoria geral do delito.

A

A lei penal brasileira não considera a independência relativa do novo curso causal como excludente da imputação do resultado.

B

O tipo subjetivo da omissão de ação é assimétrico: na omissão de ação imprópria, há somente dolo; na omissão de ação própria, há dolo e imprudência.

C

Nos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição causal do tipo objetivo se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior imputável ao autor do fato.

D

O conhecimento atual das circunstâncias de fato do tipo objetivo deve abranger os elementos presentes - a vítima, a coisa, o documento etc. - e futuros - o curso causal e o resultado - do tipo objetivo, bem como as condições objetivas de punibilidade.

E

O conceito clássico de delito é falho, na medida em que nele não é estabelecido vínculo entre a conduta e o resultado por meio do nexo de causalidade.

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Q381222

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381222 Direito Penal

Acerca dos princípios do direito penal, do concurso de crimes, da suspensão condicional do processo e da execução da pena, assinale a opção correta.

A

De acordo com o disposto na LEP, não é possível o cumprimento da pena privativa de liberdade em local diverso daquele em que tenham ocorrido a perpetração e a consumação do crime

B

É vedado ao juiz fixar a mesma pena base aos corréus, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, ainda que as circunstâncias judiciais sejam comuns

C

Suponha que um indivíduo danifique um telefone público, ocasionando à concessionária prejuízo da ordem de R$ 137,00. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é materialmente atípica a conduta do agente, dada a mínima ofensividade da infração e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

D

Segundo a jurisprudência dominante, em se tratando de concurso formal de dois delitos, a pena deve ser aumentada em um sexto

E

Considere que João tenha sido condenado por furto privilegiado e, na sentença, o juiz tenha substituído a pena privativa de liberdade por pena de multa. Nessa situação, caso João seja réu em outra ação penal, ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.

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Q381221

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381221 Direito Penal

Geraldo, escrevente de um cartório de registro civil, contratado nos termos da legislação trabalhista, utilizou seu prestígio na instituição para tentar agilizar a averbação do habite-se de um imóvel pertencente a parente seu, atestando que os requisitos legais para o ato estariam preenchidos. Ao descobrir a conduta de seu funcionário, Caio, oficial do registro de imóveis, decidiu comunicar os fatos à corregedoria. No entanto, por piedade, mudou de ideia, em razão do desespero de seu funcionário diante da notícia.

Nessa situação hipotética, Geraldo e Caio praticaram, respectivamente, os crimes de

A

tráfico de influência e prevaricação.

B

advocacia administrativa e condescendência criminosa.

C

tráfico de influência e condescendência criminosa.

D

prevaricação e prevaricação.

E

prevaricação e condescendência criminosa.

Q381220

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381220 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Funcionário de cartório de notas que reconhecer como verdadeira, em documento particular, firma que não o seja, comete o crime de falsificação de documento público.

B

Médico da rede pública que emite atestado médico com conteúdo falso, com o intuito de habilitar paciente seu para o exercício de cargo público, incorre na prática do crime de atestado ideologicamente falso.

C

Considere que determinado empregado de empresa pública tenha falsificado sua própria carteira nacional de habilitação com a finalidade de comprovar sua capacidade legal para a condução de motocicleta. Nessa situação, o referido empregado pratica o crime de falsificação de documento público, devendo a pena prevista ser aumentada em razão da função pública ostentada.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura crime de falsificação de documento público a alteração de fotocópia autenticada de documento, visto que o conceito de documento público está restrito à sua versão original.

E

Aquele que declara em cartório nascimento inexistente comete o crime de falsidade ideológica.

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Q381219

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381219 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.

B

O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida

C

Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

D

Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.

E

De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

Q378920

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378920 Direito Penal

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

A

assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.

C

se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º , inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.

D

a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.

E

assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

Q378919

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378919 Direito Penal

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando-se disposta no âmbito da Lei nº 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

A

dois e quatro agentes.

B

dois e três agentes.

C

três e dois agentes.

D

três e quatro agentes.

E

quatro e três agentes.

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Q378917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378917 Direito Penal

No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:

A

Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na terceira fase respectiva.

B

Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância legal no emprego de arma de brinquedo.

C

Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não caracteriza essa circunstância legal.

D

Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.

E

Em princípio, não se comunica aos demais agentes.

Q378915

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378915 Direito Penal

Com relação ao sursis, é correto afirmar:

A

Pode ser concedido a réu reincidente.

B

É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

C

É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará, dentre outras, com a condição de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial.

D

O descumprimento injustificado de condição estabelecida em sua versão simples implica causa facultativa de revogação.

E

A duração máxima do período de prova é de quatro anos.

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Q378914

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378914 Direito Penal

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

A

Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).

B

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

C

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

D

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

E

Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

Q378913

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378913 Direito Penal

Em relação ao cumprimento da pena, é correto afirmar:

A

A autorização de saída reclama o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado por homicídio simples que for reincidente.

B

Uma pena de reclusão aplicada por furto qualificado, quando superior a dois anos, não pode ser substituída por penas restritivas de direitos.

C

O livramento condicional não pode ser deferido ao condenado por roubo simples que for reincidente, antes do cumprimento de dois terços da condenação.

D

Em uma condenação por latrocínio, a reabilitação pode ser deferida após decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computado o período de livramento condicional não revogado.

E

A progressão de regime prisional, para condenado primário por crime de tráfico de drogas, reclama o cumprimento de três quintos da pena privativa de liberdade respectiva.

Q378912

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378912 Direito Penal

Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

A

pessoalidade.

B

legalidade.

C

proporcionalidade.

D

individualização.

E

culpabilidade.

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Q378911

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378911 Direito Penal

Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,

A

a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.

B

a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.

C

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.

D

por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.

E

a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.

Q378667

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378667 Direito Penal

Falsificar cartão de crédito é

A

conduta atípica.

B

falsificação de documento público.

C

falsidade ideológica.

D

falsa identidade.

E

falsificação de documento particular.

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Q378666

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378666 Direito Penal

Configura o crime de boicotagem violenta

A

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

B

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

C

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

D

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

E

danificar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.

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Q378665

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378665 Direito Penal

No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é

A

sempre pública condicionada.

B

privada, se não há emprego de violência.

C

sempre privada.

D

pública condicionada, se não há emprego de violência.

E

sempre pública incondicionada.

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