Questões de Concurso Sobre noções fundamentais em direito penal
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Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.
III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.
Está correto o que se afirma em