Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q577651

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577651 Direito Penal

Aponte a alternativa CORRETA. O proprietário de um bar mantinha, sob sua guarda, há semanas, no referido estabelecimento comercial, arma de fogo de uso permitido, municiada e funcionando perfeitamente, em desacordo com autorização legal e regulamentar. Para fazer uma demonstração do funcionamento da arma a seus clientes, o proprietário do bar a disparou em direção à via pública, situada do lado de fora do bar, praticando, assim:

A

Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso.

B

Crime de disparo de arma de fogo, sendo a manutenção da arma de fogo considerada fato anterior impunível.

C

Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso.

D

Crime de posse irregular de arma de fogo, sendo o disparo de arma de fogo considerado fato posterior impunível.

E

Crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo o disparo de arma de fogo considerado fato posterior impunível.

Q577649

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577649 Direito Penal

Quanto aos crimes da Lei 11.343/06 (Lei de Entorpecentes), é CORRETO afirmar que:

A

Por ocasião da fixação da pena-base, o juiz considerará, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou produto, mas não a personalidade e a conduta social do agente.

B

Para o Supremo Tribunal Federal, a manifestação favorável à descriminalização ou legalização do uso de substância entorpecente, externada em artigo de jornal, configura o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.

C

É atípica a conduta do médico que prescreve ou ministra drogas, de forma imprudente, sem que delas necessite o paciente.

D

Se o agente se associa a outra pessoa para o fim de praticar o crime de produzir e fornecer drogas sem autorização legal e, além disso, efetivamente produz e fornece essas drogas sem autorização legal, comete apenas o crime de tráfico, ficando a associação para o tráfico por ele absorvido.

E

Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, por ser o agente primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização criminosa, é considerado assemelhado aos hediondos.

Q577648

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577648 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção CORRETA:

A

Para a caracterização do delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, exige-se a instauração formal de procedimento de investigação do fato comunicado.

B

O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que se apura o falso, o agente se retrata ou declara a verdade.

C

O agente de polícia que, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, subtrai, em proveito próprio, dinheiro de fiança prestada por preso em flagrante na delegacia de polícia em que trabalha, e que estava na posse do escrivão de polícia, pratica o crime de peculato.

D

Pratica conduta atípica o policial que, negligentemente, deixa à vista, sobre o painel de seu veículo, a arma de fogo pertencente à corporação e a si acautelada, sendo tal objeto subtraído sem violência por um ladrão que por ali passava.

E

O agente de trânsito que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, cedendo a pedido ou por influência de alguém, comete crime de prevaricação.

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Q577647

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577647 Direito Penal

Sobre os crimes contra a dignidade sexual praticados na vigência da Lei 12.015/09, é CORRETO afirmar:

A

O consentimento da vítima menor de 14 anos na prática do ato libidinoso afasta a caracterização do crime de estupro de vulnerável, desde que haja aceitação social da conduta pela comunidade da vítima e por sua família; que a vítima tenha tido experiência sexual anterior; ou que preexista relacionamento amoroso entre os envolvidos.

B

O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.

C

Um casal que praticar relações sexuais dentro de sua própria casa, fechada ao público, não comete crime de ato obsceno, ainda que os atos tenham sido facilmente presenciados através das vidraças da residência, por quem passava normalmente pela rua.

D

Constranger alguém à prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, configura crime único.

E

Submeter, induzir ou atrair à prostituição menor de 18 anos somente constitui crime se o fato for praticado pelo agente com o fim de obtenção de vantagem econômica.

Q577646

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577646 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a vida, assinale a opção CORRETA:

A

A expressão “durante ou logo após o parto" impede a caracterização do infanticídio se a conduta for praticada mais de 24h após o parto ter sido concluído.

B

Se “A" induz “B" a se matar, mas “B" apenas experimenta lesões leves, “A" pratica delito de auxílio ao suicídio, na forma tentada.

C

Para a realização do aborto com o consentimento da gestante, em caso de gravidez resultante de estupro, o médico precisa de autorização judicial.

D

Apressar a morte de quem esteja desenganado configura homicídio com relevante valor social.

E

Ao autor de homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino da vítima aplica-se circunstância qualificadora.

Q577645

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577645 Direito Penal

Quanto aos crimes patrimoniais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Pratica extorsão quem telefona para a vítima simulando ter sequestrado parente seu e exigindo o depósito de quantia em dinheiro em sua conta, sob ameaça de morte, verificando-se, posteriormente, que não houve sequestro algum.

B

Aplica-se causa de aumento de pena se o autor do crime de apropriação indébita recebeu a coisa em razão do parentesco com a vítima.

C

Constituem meios idôneos intimidatórios, a ponto de se configurar o delito de roubo, a simulação de porte de arma de fogo e a afirmação do agente de que, se a vítima não lhe entregar seus pertences, irá “passar fogo" nela.

D

O crime de distribuição, ocultação ou manutenção em depósito, sem autorização, de original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral só se configura caso o agente atue com o intuito de lucro direto ou indireto.

E

Pratica fato atípico o agente que, uma única vez na vida, sem estar no exercício de atividade comercial, vende coisa que sabe ser produto de crime a terceiro, o qual, por sua vez, conhece a origem ilícita do bem.

Q577644

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577644 Direito Penal

“Héracles", cumprindo pena, na Penitenciária do Distrito Federal, pela prática de crime cometido há três anos, já com sentença transitada em julgado, tentou se evadir, agredindo, na ocasião, um agente penitenciário com um soco, causando-lhe lesões corporais graves, mas sendo contido e levado de volta à cela quando estava em cima do muro, prestes a pular para o lado de fora. É CORRETO afirmar que “Héracles":

A

Responde por crime de evasão mediante violência contra a pessoa e também por crime de lesões corporais graves, nesse último caso, se houver representação da vítima.

B

Responde somente por crime de evasão mediante violência contra a pessoa, na forma tentada, mas com aplicação de circunstância agravante, na dosagem da pena, por causa da violência empregada.

C

Tem direito à aplicação de uma causa de diminuição de pena, referente à tentativa, quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

D

Tem direito à transação penal, quanto a(os) delito(s) praticado(s) durante a tentativa de fuga.

E

Responde por falta disciplinar de natureza grave, ainda que a fuga não tenha sido consumada.

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Q577643

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577643 Direito Penal

Sobre o concurso de crimes e o crime continuado, é CORRETO afirmar que:

A

Ocorre o concurso material homogêneo quando os crimes praticados em concurso são da mesma espécie.

B

No concurso material de crimes, o cálculo do prazo prescricional se dá com base na soma das penas referentes aos delitos.

C

No concurso formal impróprio de crimes, o juiz aplica uma só pena, se idênticas as penas previstas para os crimes, ou a maior pena, quando não idênticas, aumentadas de um sexto até a metade.

D

Para a configuração do crime continuado, prepondera na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que são “crimes da mesma espécie" aqueles que ofendem o mesmo bem jurídico, não se exigindo a sua previsão no mesmo tipo legal.

E

Admite-se o crime continuado, desde que presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal, ainda que o agente faça do crime um estilo de vida (habitualidade criminosa).

Q577642

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577642 Direito Penal

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a opção CORRETA:

A

Em caso de abolitio criminis, um inquérito policial já instaurado para apurar o fato poderá ser arquivado diretamente pelo delegado de polícia.

B

O termo inicial do prazo prescricional, no crime de registro, como próprio, de filho de outrem, é a data em que o fato se tornou conhecido.

C

O perdão judicial é admitido em crimes de homicídio culposo e a sentença que o concede é considerada para fins de reincidência.

D

Em crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, se essa representa, retrata-se da representação e, antes do esgotamento do prazo decadencial para nova representação, volta a representar, extingue-se a punibilidade do agente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

O decreto presidencial que concede indulto natalino pode contemplar condenados por crimes de tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade é imposta no mínimo legal ou é substituída por restritiva de direitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Q577641

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577641 Direito Penal

Sobre a execução das penas e das medidas socioeducativas, aponte a opção CORRETA:

A

A criança que pratica conduta descrita como homicídio e que conta com 10 anos de idade na data do fato não pode receber medida de requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

B

A medida socioeducativa de internação do adolescente que praticou o ato infracional tem o período máximo de três anos, após o que deverá ser ele liberado.

C

O juiz da execução penal pode fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

D

O condenado por crime de roubo seguido de morte é obrigado a se submeter à identificação do perfil genético, cujo resultado poderá ser utilizado em futuras investigações, mediante autorização judicial.

E

Entre os direitos do condenado preso estão a audiência especial com o diretor do estabelecimento, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita e o recebimento mensal de atestado de pena a cumprir.

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Q577640

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577640 Direito Penal

Sobre a aplicação da sanção penal e os efeitos da condenação penal, assinale a opção CORRETA:

A

A retratação, em juízo, da anterior confissão na fase de investigação, obsta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a não ser que a confissão retratada venha a ser considerada na fundamentação da sentença.

B

A perda de cargo público, nos casos em que for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, em caso de homicídio, é um efeito automático da sentença condenatória, não havendo necessidade de declaração motivada do juiz na sentença.

C

O tempo de duração da medida de segurança, por não se tratar de pena criminal, pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

D

O agente que pratica contravenção penal, sendo condenado com trânsito em julgado, e depois pratica crime, sendo novamente condenado com trânsito em julgado, é reincidente.

E

O receptador de aparelhos de televisão que carrega sistematicamente o produto do crime em seu veículo, licitamente adquirido, pode perder referido instrumento em favor da União, como efeito da condenação penal.

Q577639

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577639 Direito Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quanto ao concurso de pessoas, o agente é autor mediato caso se utilize de outra pessoa para cometer o crime mediante coação moral irresistível.

B

É incabível a legítima defesa contra legítima defesa real, estado de necessidade real, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.

C

O estado de necessidade constitui causa de exclusão da ilicitude, se o perigo para o bem salvo pelo agente for putativo.

D

A obediência hierárquica derivada de uma relação de direito público leva à inexigibilidade de conduta diversa, que é causa de exclusão da culpabilidade, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

E

O erro sobre a ilicitude do fato pode, conforme o caso, isentar o agente de pena ou levar à aplicação de causa de diminuição de pena.

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Q577638

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577638 Direito Penal

Sobre o nexo de causalidade, à luz do Código Penal brasileiro, assinale a opção CORRETA:

A

Por aplicação direta da teoria da causalidade adequada, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, “Télamon", operário da mina de extração de ferro, agindo sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado pelo homicídio praticado com a arma de fogo produzida com aquele minério.

B

“Páris", com ânimo de matar, fere “Nestor", o qual, vindo a ser transportado em ambulância, morre em decorrência de lesões experimentadas em acidente automobilístico a caminho do hospital, sendo o acidente, no caso, causa superveniente e relativamente independente, respondendo “Páris" por homicídio consumado.

C

“Aquiles", sabendo que “Heitor" é hemofílico, fere-o, com intuito homicida, ocorrendo efetivamente a morte, em virtude de hemorragia derivada da doença da qual “Heitor" era portador, situação essa que leva à punição de “Aquiles" por homicídio tentado, sendo a hemofilia, nesse caso, considerada concausa.

D

“Menelau", inimigo do condenado à morte “Tideu", presenciando os instantes anteriores à execução, antecipa-se ao carrasco e mata o sentenciado, caso em que sua conduta não é punível, por falta de configuração jurídica de causa do resultado morte, que se daria de qualquer maneira.

E

“Pátroclo", com o intuito de matar “Eneas", dispara contra ele com arma de fogo, ferindo-o, sobrevindo a morte de “Eneas", exclusivamente por intoxicação causada por envenenamento provocado no dia anterior por “Ulisses", devendo “Pátroclo", nessa situação, responder por homicídio tentado, porque o envenenamento é considerado causa absolutamente independente preexistente.

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Q577637

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577637 Direito Penal

Assinale a opção CORRETA:

A

A desistência voluntária só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o agente não responde pela tentativa.

B

O motorista sem imunidade diplomática da Embaixada de Portugal em Brasília que furta, de dentro da sede daquela repartição diplomática, um computador, presta contas à justiça penal brasileira.

C

A tentativa de vias de fato é punível e, em caso de condenação, o agente pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, por período que pode variar de 1 a 3 anos.

D

A reparação espontânea e integral do dano pelo agente, após o recebimento da denúncia ou queixa, mas antes do julgamento do processo, é causa de diminuição de pena.

E

A ineficácia absoluta do meio empregado e a impropriedade absoluta do objeto material ensejam a caracterização do crime impossível, que é causa de exclusão da ilicitude.

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Q576908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576908 Direito Penal

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

A

será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.

B

não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.

C

será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.

D

não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.

E

não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

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Q576261

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576261 Direito Penal

Clécius Almeida induz o adolescente Carlos Sátiro, de dezessete anos de idade, a praticar o delito de roubo tendo como vítima a senhora Sandra Costa. Para convencer Carlos, Clécius lhe disse ser conhecido da vítima, por isto não poderia participar diretamente do crime, contudo permaneceria por perto, sem ser visto, e lhe daria cobertura no caso de um eventual problema. Diante disto, Carlos acaba por roubar o relógio e o dinheiro da senhora Sandra. No caso proposto, Clécius responde pelo resultado na condição de:

A

autor mediato.

B

partícipe material.

C

partícipe moral.

D

coautor.

E

coator moral.

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Q576260

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576260 Direito Penal

Caso Geraldo Argolo atue por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e suponha que se encontre em uma situação de perigo, ocorrerá:

A

estado de necessidade.

B

legítima defesa putativa.

C

estado de necessidade putativo.

D

exercício regular de direito putativo.

E

legítima defesa.

Q576259

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576259 Direito Penal

No que se refere ao Estatuto do desarmamento, é correto afirmar que:

A

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.

B

o agente que importa ou exporta arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, comete o delito de contrabando.

C

a conduta de portar arma de uso permitido é equiparada a de portar arma de uso restrito para efeito da aplicação da pena, quando a referida arma estiver com a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

D

o crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

E

será responsabilizado apenas administrativamente o proprietário ou diretor de empresa de segurança que não registrar ocorrência policial e não comunicar à Polícia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido a perda, o furtou ou roubo de arma de fogo, acessório ou munição, que estejam sob sua guarda.

Q576258

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576258 Direito Penal

Em relação à Teoria do Erro, proceda uma análise sobre as afirmativas seguintes.

1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo e a culpa, em qualquer hipótese.

2. Ocorrendo erro determinado por terceiro, somente este (terceiro) poderá responder pelo delito.

3. No caso de descriminante putativa, somente haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é também punível como crime culposo.

4. Considera-se inevitável o erro se o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era impossível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Está correto somente o que se afirma em:

A

1 e 2.

B

2 e 3.

C

2 e 4.

D

1,3 e 4.

E

2,3 e 4.

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Q576257

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576257 Direito Penal

Sebastião Fernandes e Reinaldo Rezende durante longo tempo disputaram o amor de Veridiana Fagundes, sendo que, ao final, esta opta por ficar noiva do primeiro, o que levou Reinaldo a nutrir indisfarçável ódio por Sebastião. Em determinada ocasião, aproveitando-se de um descuido de Sebastião, Reinaldo, com a intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra ele, seu desafeto. Ferido gravemente, Sebastião é levado a um hospital onde foi internado, e nele vem a falecer, não em razão dos ferimentos recebidos resultantes dos disparos de arma de fogo efetuados por Reinaldo, mas sim, queimado em um incêndio provocado por Severino Silva, que destrói a enfermaria onde se encontrava. Assim, diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que indica o crime pelo qual Reinaldo será responsabilizado.

A

Lesão corporal seguida de morte

B

Homicídio privilegiado diante da violenta emoção

C

Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima

D

Homicídio tentado

E

Homicídio consumado

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