Questões de Concurso Sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal

Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da

Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo de combustível da ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o funcionário em questão realizou o depósito na conta do Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina utilizada no trajeto.
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Mulan é experto em ciências da computação, sendo exímio programador e tendo facilidade para desvendar sítios na internet e problemas de segurança nas redes sociais. Por força de suas qualificações, encontra, com frequência, brechas nos sistemas de grandes corporações, sendo, muitas vezes, contratado para averiguar as falhas existentes. Nesse percurso, veio a ser acusado de praticar atos não permitidos. Contratou um advogado, o qual afirmou que os atos realizados não estariam previstos no sistema de repressão. Nesse caso, nos termos do Código Penal, houve violação do princípio da: