Questões de Concurso
Sobre direito penal
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José foi condenado pelo crime de estelionato a uma pena de três anos de reclusão. Nos seus antecedentes criminais, constava o registro de outras duas condenações: uma por homicídio culposo, na condução de sua motocicleta; e outra por furto qualificado. A sentença pelo crime de estelionato não permitiu a substituição da pena.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A substituição da pena seria plenamente admissível, uma vez
que uma das condenações anteriores de José é por crime
culposo e a outra, por crime doloso diverso do julgado na
recente condenação.
No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue.
Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei
penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação
da continuidade ou da permanência.
Com relação à responsabilidade penal, julgue o próximo item.
Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a
conduta humana, comissiva ou omissiva, é sempre projetada
a um fim e iluminada pelo acolhimento ou desprezo a um
valor reconhecido pelo direito.
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Com relação à responsabilidade penal, julgue o próximo item.
Nos crimes omissivos próprios, a conduta omissiva se esgota
em si mesma, independentemente do resultado decorrente do
não fazer do agente.
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos
crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da
valoração equivocada da ação negligente quando o agente,
em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua
ação descuidada.
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
A teoria da imputação objetiva é estruturada na criação de
um perigo não permitido, que se realiza no resultado típico,
dentro do alcance final de proteção da norma.
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do
dolo enquanto elemento subjetivo, sendo vedada, nesse caso,
a responsabilização penal do agente por crime culposo.
I. Há casos em que o agente público responde, na esfera criminal, por ter agido culposamente.
II. Atualmente, nenhum agente público pode ser responsabilizado pelo crime de prevaricação.
III. Se o agente público for absolvido judicialmente na esfera civil ou administrativa, também deverá sê-lo na esfera criminal.
Assinale
I. Membro do Poder Legislativo pode ser sujeito ativo do referido crime.
II. Membro do Ministério Público, seja promotor ou procurador da República, está impossibilitado de praticar o crime de abuso de autoridade.
III. Aquele que exerce função pública gratuitamente jamais conseguirá praticar o crime de abuso de autoridade.
Assinale
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente.
Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:
Ao se falar de infração, fraude e crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137/90, é um dos crimes funcionais exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Para tal crime, de acordo com a legislação supracitada, é correto afirmar que a pena aplicada será de:
Apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é definido pelo Código Penal Brasileiro como:
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