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Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece-lhe proprina para incentivá-lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação- problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,
Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação perece.
2. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
3. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial.
2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Assinale a alternativa correta.
Recentemente, instaurou-se no Brasil a polêmica discussão acerca da questão relativa ao aborto. O Governo Federal sugeriu a criação de um grupo de trabalho de alto nível para debater a reforma do Código Penal brasileiro, com o propósito de discutir a “descriminalização do aborto”. Nesse particular aspecto, nossa Legislação Penal, nos artigos 124, 125, 126 e 127, pune a prática do aborto. Somente o admite no caso do aborto terapêutico ou aborto sentimental ou humanitário, diante da norma prescrita no artigo 128, incisos I e II do Código Penal. Com referência ao texto, considere as afirmativas abaixo:
1. Por se tratar de tema polêmico, opiniões freqüentes sobre o aborto reproduzem idéias geradas no predominante ambiente materialista e pragmático vivenciado pela sociedade contemporânea.
2. No âmbito da discussão sobre o aborto, têm relevância os princípios constitucionais do direito à vida (caput do art. 5º da CF/88) e da dignidade do ser humano (art. 1º, inciso III da CF/88).
3. A Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 5º, bem como no artigo 1º, inciso III, protege amplamente o direito à vida e à dignidade da pessoa. O artigo 13 do Código Civil de 2002 impõe limites à pessoa para dispor do seu próprio corpo.
4. Existe uma forte e decisiva construção legislativa, doutrinária e jurisprudencial no Brasil em defesa da vida do nascituro. Tal postura corrobora uma posição voltada ao cumprimento de princípios constitucionais sedimentados no direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o crime de tortura, pode-se afirmar:
É isento de pena o crime contra o patrimônio se
Emitir nota fiscal que não corresponda à quantidade ou qualidade da mercadoria vendida constitui crime de
O crime de dano é qualificado quando cometido
Apropriar-se de coisa alheia imóvel mediante deslocamento de sinal de linha divisória constitui crime de
Nos crimes de extorsão mediante seqüestro, a pena é agravada se
Considera-se furto qualificado o cometido mediante:
Um mecânico de veículos substituiu a roda avariada de um carro por uma peça usada, mas em bom estado. No entanto, não pediu autorização ao dono do carro. O mecânico está sujeito a
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, tipifica o crime de
Lúcio subtraiu um aparelho de telefone celular e jóias de propriedade de Márcia e, logo depois, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, desferiu dois tiros em direção à vítima, vindo a matá-la.
Nessa situação, Lúcio praticou crime de
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