O princípio constitucional da legalidade em matéria penal en...

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Q6260
Direito Penal Tipicidade ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q6260 Direito Penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
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