Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 710

Q791288

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791288 Direito Penal

São considerados crimes hediondos, nos termos da Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:

A

homicídio qualificado.

B

latrocínio.

C

estupro.

D

epidemia com resultado morte.

E

roubo com uso de arma de fogo.

Q791287

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791287 Direito Penal

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

A

reclusão.

B

advertência sobre os efeitos das drogas.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E

admoestação verbal do juiz.

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Q791286

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791286 Direito Penal

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.

B

Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.

C

O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.

D

Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.

E

O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Q791276

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791276 Direito Penal

“Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Trata-se da definição legal do tipo penal de:

A

concussão.

B

corrupção ativa.

C

tráfico de influência.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q791275

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791275 Direito Penal

Aquele que omite, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica a conduta prevista no tipo penal de:

A

falsidade ideológica.

B

falsificação de documento particular.

C

corrupção passiva.

D

falsificação do selo ou sinal público.

E

supressão de documento.

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Q791274

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791274 Direito Penal

Numa avenida de grande circulação de pessoas, João, valendo-se do uso de arma de brinquedo, utilizada para ameaçar de morte Maria, tentou subtrair desta a bolsa que ela carregava. Tal ação foi, entretanto, impedida por dois policiais militares que passavam pelo local.

Acerca dos fatos hipotéticos acima narrados, assinale a alternativa que contém apenas conclusões corretas sobre o caso.

A

João cometeu tentativa do crime de furto e o uso da arma, embora seja de brinquedo, implica aumento de sua pena, nos termos do Código Penal.

B

João cometeu a tentativa do crime de furto e o uso da arma de brinquedo não implica aumento de sua pena, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

C

João cometeu tentativa do crime de roubo e o uso da arma, embora seja de brinquedo, implica aumento de sua pena, nos termos do Código Penal.

D

João cometeu a tentativa do crime de roubo e o uso da arma de brinquedo não implica aumento de sua pena, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

E

A hipótese narrada é exemplo típico de crime impossível, o qual não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente.

Q791273

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791273 Direito Penal

O tipo penal assim descrito: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função" constitui o crime de:

A

estupro.

B

atentado violento ao pudor.

C

racismo.

D

corrupção de menores.

E

assédio sexual.

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Q791272

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791272 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

A

A calúnia consiste em imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação.

B

Incorre nas penas previstas para o crime de difamação aquele que atribui a alguém a prática de crime.

C

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, fica isento de pena.

D

Os crimes contra a honra serão objeto, em regra, de ação penal pública incondicionada.

E

O fato de a ofensa haver sido irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador é irrelevante para a punição daquele que comete os fatos previstos na Lei Penal como crime de difamação.

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Q791271

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791271 Direito Penal

Sobre outros crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

A pena prevista para um médico que provoque o aborto, fora das hipóteses legalmente admitidas, em gestante que o consente é maior para aquele do que para esta.

B

O crime de infanticídio é caso típico de delito comum, uma vez que não exige qualquer condição específica do agente.

C

O aborto é punido, em qualquer caso, pela legislação penal.

D

A lesão corporal seguida de morte é exemplo clássico de crime de homicídio praticado com dolo eventual, no qual, embora o agente não deseje matar a vítima, assume o risco da produção do resultado morte.

E

No caso de lesões corporais recíprocas, é lícito ao juiz isentar os agentes de pena, independentemente da gravidade das lesões.

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Q791270

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791270 Direito Penal

Sobre o crime de homicídio, assinale a alternativa correta.

A

Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo.

B

Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada.

C

inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual.

D

É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime.

E

É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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Q791269

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791269 Direito Penal

Analise as seguintes hipóteses.

1) Agente que pratica o crime sob o estado de emoção ou paixão.

2) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez culposa.

3) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez fortuita completa.

4) Agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

São causas que conduzem à inimputabilidade penal as descritas nos itens:

A

1 e 2.

B

1 e 3.

C

2 e 4.

D

2 e 3.

E

3 e 4.

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Q791268

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791268 Direito Penal

Aquele que assume os riscos de produzir o resultado criminoso pratica o delito sob a modalidade de:

A

culpa consciente.

B

culpa inconsciente.

C

dolo direto.

D

dolo eventual.

E

preterdolo.

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Q791267

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791267 Direito Penal

Constituem circunstâncias que excluem a ilicitude de conduta descrita na lei penal como típica, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

a legitima defesa.

B

o estado de necessidade.

C

a ausência de culpabilidade do agente.

D

o estrito cumprimento de dever legal.

E

o exercício regular de direito.

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Q791266

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791266 Direito Penal

Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta.

A

Quanto às teorias sobre a conduta penal, a doutrina formulou basicamente três correntes: a teoria causalista, a teoria social e a teoria moderada.

B

A relação de causalidade é definida, doutrinariamente, como o evento, natural ou humano, que não possua qualquer ligação com o resultado criminoso, sendo, pois, atribuído ao acaso.

C

A análise da tipicidade consiste na verificação quanto à periculosidade do agente frente à sociedade, quando, pois, o juiz indica ser necessária ou não a reprimenda penal.

D

Aquele que atua com negligência pratica o crime sob a forma do dolo eventual.

E

Para a caracterização do crime culposo exige-se, dentre outros requisitos, a conduta inicial voluntária, a violação de dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do resultado.

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Q791265

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791265 Direito Penal

Quanto à classificação dos delitos, é correto afirmar-se que o sequestro caracteriza-se como crime:

A

comum, permanente e unissubsistente.

B

comum, permanente e plurissubsistente.

C

comum, instantâneo e unissubsistente.

D

próprio, instantâneo e plurissubsistente.

E

próprio, permanente e unissubsistente.

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Q791263

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791263 Direito Penal

Maria, empregada de uma rede de supermercados, subtraiu, conscientemente, de forma furtiva, a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais), em espécie, do caixa da loja em que trabalha. Descoberta tal prática, foi oferecida denúncia, mas, em sentença, a ré foi absolvida. Pode-se concluir, acerca dos fatos narrados, que Maria foi beneficiada pela aplicação do princípio do(a):

A

actio libera in causa.

B

in dubio pro reo.

C

presunção de inocência.

D

insignificância.

E

retroatividade da lei mais benéfica.

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Q791262

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791262 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.

B

Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

D

Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.

E

A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.

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Q791261

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791261 Direito Penal

Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

A

caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

B

àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

C

a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

D

o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.

E

os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.

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Q791260

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791260 Direito Penal

Sobre as penas aplicadas no Direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de o Brasil haver declarado guerra contra outro Pais, é possivel a cominação de pena de morte a brasileiro nato.

B

A pena de morte para os crimes comuns não pode ser instituída, ainda que através de Lei formai, uma vez que tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.

C

É possivel a instituição de pena de trabalhos forçados - a exemplo do que ocorre com a prestação, por condenados, de serviços em hospitais ou escolas - em substituição a penas restritivas de liberdade.

D

A Constituição Federal proibe a instituição de pena perpétua.

E

A pena de banimento é vedada expressamente pela Constituição da República.

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Q766767

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |

Q766767 Direito Penal

"Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem." De acordo com o Código Penal, o texto acima corresponde ao crime de:

A

Peculato

B

Peculato culposo.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Concussão.

E

Excesso de Exação.

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