Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 662

Q451909

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451909 Direito Penal

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

A

praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).

B

praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade

C

praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

D

se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

E

não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

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Q451907

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451907 Direito Penal

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

A

legítima defesa real contra legítima defesa real

B

legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

C

legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.

D

legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.

E

legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade

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Q450269

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450269 Direito Penal

À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de

A

concussão.

B

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

prevaricação.

D

advocacia administrativa.

E

desacato.

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Q450268

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450268 Direito Penal

Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo

A

a coletividade.

B

o patrimônio público.

C

a moralidade pública.

D

a fé pública.

E

o Estado

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Q450266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450266 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a

A

ilicitude.

B

tipicidade.

C

antijuridicidade

D

culpabilidade.

E

punibilidade.

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Q448001

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448001 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

B

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

no caso de evadirse o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena resultante da soma de todos, em conjunto

E

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q448000

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448000 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões relativas aos crimes no Código Penal.

A

Para a omissão ser considerada penalmente relevante, é suficiente que o omitente possa agir para evitar o resultado.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpabilidade e isenta de pena o autor do crime.

D

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E

Se o fato criminoso é cometido em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q447998

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447998 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes praticados pelos particulares contra a administração em geral.

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executálo, sem iniciar a execução de qualquer ato de violência, não tipifica o crime de resistência.

B

Aquele que exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica o crime de corrupção ativa.

C

Aquele que perturba concorrência pública promovida por entidade paraestatal pratica o crime de perturbação de concorrência.

D

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, independentemente da conduta praticada, caracteriza o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

A pena do crime de contrabando ou descaminho aplica- se em dobro, se o crime for praticado em transporte marítimo.

Q442354

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442354 Direito Penal

O funcionário público que, em razão de sua função, sabendo inequivocamente da sustação por ordem judicial da cobrança de tributo, ainda assim o exige empregando meio que a lei não autoriza comete o crime de:

A

corrupção passiva.

B

excesso de exação.

C

condescendência criminosa.

D

peculato.

E

advocacia administrativa.

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Q441023

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441023 Direito Penal

Uma pessoa hemofílica é agredida por outra com um pontapé no abdômen, o que resulta em pequena laceração hepática, hemoperitônio e morte. Nesse caso, houve homicídio:

A

culposo

B

preterdoloso.

C

doloso

D

simples

E

qualificado.

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Q441015

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441015 Direito Penal

O critério adotado pela lei brasileira para avaliar a imputabilidade penal do agente é o:

A

psicológico puro.

B

psicopatológico.

C

biológico

D

biopsicossocial.

E

biopsicológico.

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Q441011

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441011 Direito Penal

Com relação ao aborto necessário, marque a opção correta.

A

Pode ser realizado quando houver gravidez de risco.

B

Precisa de consentimento da gestante ou de seu representante legal.

C

É a interrupção artificial da gravidez para repelir perigo certo e inevitável à vida da gestante, na ausência de outrométodo eficaz.

D

É aquele praticado na presunção de que o futuro filho herdaria dos pais doenças ou anormalidades físicas oumentais.

E

Deve ser feito quando a gravidez for resultante de estupro.

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Q440997

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q440997 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 12015/2009, que alterou o Código Penal na parte relacionada aos crimes sexuais, marque a alternativa que apresenta uma circunstância emque a pena NÃO é aumentada.

A

Quando o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.

B

Se o agente possuir estreito grau de parentesco natural ou civil com a vítima

C

Se do crime resultar gravidez

D

Se o agente transmitir à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

E

Quando o crime é cometido com o fim de obter favorecimento pessoal.

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Q440995

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q440995 Direito Penal

Uma mulher de 30 anos de idade atrai para o seu apartamento, seu vizinho de 13 anos que, apesar da idade, apresenta porte físico bemdesenvolvido.Após convencê-lo de que vai manter sigilo, pratica conjunção carnal com o mesmo. Trata-se de um crime de:

A

estupro

B

violação sexualmediante fraude.

C

corrupção demenor.

D

estupro de vulnerável

E

assédio sexual.

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Q440991

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q440991 Direito Penal

O tipo penal de embriaguez em que o agente se embriaga com o propósito de adquirir condições psíquicas que favoreçam a prática criminosa é conhecida como:

A

habitual

B

patológica

C

culposa.

D

preordenada.

E

preterdolosa.

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Q440951

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |

Q440951 Direito Penal

No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal será, em regra, objetiva, salvo os casos expressos em lei como de responsabilidade penal subjetiva.

B

Todos os crimes serão punidos na forma dolosa ou culposa, salvo os casos de preterdolo, assim expressamente previstos em lei.

C

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

D

É inimputável aquele que alegar desconhecimento da lei penal, em virtude do chamado erro de tipo

E

Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q436911

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436911 Direito Penal

Qual o crime que pratica o servidor público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem?

A

Peculato

B

Corrupção ativa

C

Corrupção passiva

D

Advocacia administrativa

E

Abuso de autoridade

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Q436910

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436910 Direito Penal

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.

Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.

Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

A

O agente será colocado em liberdade.

B

O condenado deverá ser julgado novamente.

C

Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.

D

A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.

E

O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

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Q436909

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436909 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, que crime comete aquele que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executar ato legal?

A

peculato

B

desacato

C

concussão

D

resistência

E

desobediência

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Q436908

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436908 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

A

praticados contra brasileiro.

B

praticados no exercício da função.

C

previstos no Código Penal Brasileiro.

D

praticados contra qualquer agente público.

E

praticados contra quem está a serviço da administração pública.

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