Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 637

Q393354

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393354 Direito Penal

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.

B

Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.

C

Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

D

No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.

E

As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

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Q393352

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393352 Direito Penal

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

A

Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.

B

Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.

C

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.

D

Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.

E

O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

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Q393350

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393350 Direito Penal

Alberto tentou matar Bianca, sua esposa, alvejando-a com um disparo de arma de fogo. Ao ver sua irmã gravemente ferida, Celso chamou um táxi, colocou Bianca em seu interior e pediu que o taxista fosse rapidamente para o hospital mais próximo. Ao ver um sinal de trânsito que se fechava e, confiando levianamente que nenhum carro se aproximava do cruzamento, César ordenou ao taxista que avançasse o sinal vermelho. Com isso, o táxi acabou sendo abalroado por outro veículo, vindo Bianca a falecer em razão do acidente automobilístico.

Considerando a teoria da imputação objetiva e assumindo que, na situação hipotética em apreço, não haveria mais tempo de salvar a vida de Bianca caso o táxi tivesse parado no sinal vermelho, assinale a opção correta.

A

Alberto perpetrou o crime de lesão corporal seguida de morte.

B

Celso e o taxista praticaram o delito de homicídio culposo em concurso de pessoas, sendo o taxista autor e Celso partícipe.

C

Celso e o taxista perpetraram o crime de homicídio doloso, sendo ambos os coautores do delito.

D

A morte de Bianca não pode ser criminalmente imputada a nenhum dos personagens.

E

Alberto praticou o crime de homicídio doloso consumado.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q393349

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393349 Direito Penal

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

B

O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.

C

A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

E

A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

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Q393348

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393348 Direito Penal

Carlos, Maurício, Alexandre, todos maiores de idade, e o adolescente José planejaram, de comum acordo e agindo em unidade de desígnios, subtrair aparelhos eletrônicos da casa de Gabriel. O quarteto dividiu-se, então, da seguinte forma: Carlos e Maurício permaneceram de vigia, dentro de um automóvel, nas cercanias da referida residência, enquanto Alexandre e José se incumbiram da tarefa de consumar a subtração dos equipamentos. Ao chegarem à porta da garagem da casa, esses dois últimos avistaram e renderam Marcelo, amigo de Gabriel que ali estacionava seu veículo. A rendição ocorreu com o uso de arma de fogo de propriedade de Alexandre, a qual fora por ele ocultada de todos os demais comparsas. Em seguida, os dois criminosos entraram na residência, renderam, também, seu proprietário e iniciaram a movimentação dos aparelhos eletrônicos em direção ao carro do grupo. Quando todo o material desejado havia sido subtraído, o grupo viu-se impossibilitado, por razões técnicas, de dar partida no veículo e fugiu do local sem levar nenhum objeto. Avisada por vizinhos, a polícia chegou rapidamente ao local, prendendo os bandidos após breve perseguição a pé.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Carlos e Maurício concorreram para dois crimes de tentativa de roubo praticados por Alexandre; contudo, como quiseram participar de crime menos grave, a pena de ambos poderá ser diminuída até metade, já que foi previsível o resultado mais grave.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a punição de Carlos, Maurício e Alexandre pelo crime de corrupção de menores dependerá da prova da efetiva corrupção de José.

C

Carlos e Maurício praticaram dois crimes de roubo consumado, qualificado pelo concurso de agentes, e um de corrupção de menores, devendo a pena imposta ser acrescida de um quinto em razão do concurso formal.

D

Alexandre praticou dois crimes de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, um delito de corrupção de menores e um crime de porte ilegal de arma de fogo, devendo sua pena ser acrescida de um quarto em razão do concurso formal.

E

Carlos, Maurício e Alexandre praticaram dois crimes de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal com o crime de corrupção de menores, devendo suas penas serem acrescidas de metade em razão do concurso formal.

Q393041

Q393041 Direito Penal

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

A

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

B

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

C

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

D

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

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Q392642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392642 Direito Penal

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

A

Justiça Federal, sempre.

B

Justiça Estadual, sempre.

C

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

D

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

E

Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

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Q392640

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392640 Direito Penal

A conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” caracteriza crime de

A

corrupção ativa.

B

corrupção passiva.

C

tráfico de influência.

D

exploração de prestígio.

E

condescendência criminosa.

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Q392639

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392639 Direito Penal

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

A

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.

C

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.

D

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.

E

cargos em comissão, apenas.

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Q392638

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392638 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

A

Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.

B

Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.

C

Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

D

Exige como sujeito ativo um funcionário público.

E

É punido com pena de reclusão.

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Q392637

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392637 Direito Penal

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita-lhe a prática de contrabando será processado por

A

corrupção passiva, do art. 317 do CP.

B

facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.

C

prevaricação, do art. 319 do CP.

D

condescendência criminosa, do art. 320 do CP.

E

contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

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Q392636

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392636 Direito Penal

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

A

exigir tributo indevido

B

exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

C

aceitar promessa indevida em razão da função.

D

empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.

E

desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

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Q392635

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392635 Direito Penal

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se

A

praticado mediante fraude.

B

praticado com intuito de obter lucro.

C

o agente estiver a serviço da Administração.

D

praticado por funcionário público, ou com sua conivência.

E

da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

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Q392533

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392533 Direito Penal

O crime de incêndio, do caput do art. 250 do CP, tem expressa previsão de aumento de pena de um terço se o incêndio

A

ocorre durante o repouso noturno.

B

causa interrupção dos serviços públicos de água, luz, gás ou telefonia.

C

é praticado por vingança ou com o fim de receber indenização securitária.

D

resulta em comoção social, como grande número de feridos ou desalojados.

E

é em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura.

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Q392532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392532 Direito Penal

CP, art. 30: quando se verifica o concurso de pessoas em matéria penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,

A

salvo nos crimes contra a Administração Pública.

B

salvo no caso de extinção da punibilidade.

C

salvo nos crimes contra a Fé Pública.

D

salvo quando elementares do crime.

E

em hipótese alguma.

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Q392531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392531 Direito Penal

O crime, em conformidade com o art. 14 do CP, é tentado quando, iniciada a execução,

A

o agente é preso em flagrante e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

B

o agente é preso em flagrante e, consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

não se consuma por vontade do agente e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

D

o agente desiste de prosseguir na execução e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

E

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente e, consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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Q392530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392530 Direito Penal

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

A

ao mesmo crime.

B

a crimes da mesma espécie.

C

a condenações não transitadas em julgado.

D

a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.

E

a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.

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Q392529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392529 Direito Penal

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como

A

as aeronaves oficiais de chefes de Estado estrangeiro que estejam pousadas em solo nacional.

B

as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

C

as áreas de embaixadas e consulados brasileiros, além das residências particulares de diplomatas instalados em países que mantêm relações de amizade com o Brasil.

D

as embarcações e aeronaves de guerra estrangeiras, desde que estacionadas em nosso mar territorial ou desde que sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao território nacional.

E

as embarcações mercantes e de propriedade privada, seja qual for sua bandeira, desde que estejam estacionadas ou em trânsito em área de mar internacional próxima ao mar territorial do Brasil.

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Q390993

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390993 Direito Penal

Caio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação penal é pública

A

e Caio é isento de pena.

B

incondicionada, mas sujeita a perdão do ofendido.

C

e incide atenuante pela idade.

D

condicionada a representação e incidirá agravante pelo parentesco.

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Q390992

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390992 Direito Penal

Nos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito próprio

A

comete fato típico equiparado a furto.

B

comete fato típico equiparado a apropriação indébita.

C

não comete crime algum, por falta de expressa previsão legal.

D

comete estelionato.

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