Assinale a alternativa correta no que concerne à configuraçã...

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Q392638

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392638 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.

Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.

Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

Exige como sujeito ativo um funcionário público.

É punido com pena de reclusão.

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