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Q1810881
Direito Penal
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei
federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a
solução definitiva dos casos criminais que não envolvam
matéria constitucional nem a justiça especializada. Em relação
ao Estatuto do Desarmamento, o Superior Tribunal de Justiça
já teve oportunidade de se manifestar várias vezes,
reformando seu entendimento sobre a matéria. Assinale a
afirmativa que NÃO corrobore o entendimento desse tribunal
em relação ao tema proposto.
Q1810880
Direito Penal
Joelma foi encaminhada à Delegacia Policial pela suposta
prática do delito descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90,
tendo em vista que, em seu estabelecimento comercial, havia
um único produto exposto que estava fora da validade prevista
pelo fabricante. De acordo com o previsto no referido artigo, é
vedado “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda
ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria,
em condições impróprias ao consumo”. A investigação não
realizou qualquer exame pericial no produto, apenas se
baseando na validade exposta pelo fabricante para indiciar
Joelma. Posteriormente, o Ministério Público denunciou
Joelma exatamente pela conduta descrita acima.
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Q1810877
Direito Penal
Mauro foi denunciado pela prática do delito de supressão de
tributos, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Acontece
que, desde que foi autuado pela autoridade fazendária, Mauro
recorreu da decisão, discordando do agente que o autuou. O
processo administrativo ainda se encontra em andamento, não
tendo a autoridade fazendária, até o momento, decidido de
forma definitiva o lançamento do crédito tributário.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q1810872
Direito Penal
De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
de 2011 em diante, ocorreu um aumento muito significativo
nos registros de ocorrência relacionados ao crime de estupro.
Segundo esse mesmo levantamento, a maior parte de crimes
de estupro praticados no Brasil é o estupro de vulnerável, que
é aquele praticado contra menores de 14 anos ou pessoas
com doenças ou deficiência mental que não têm discernimento
para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não
podem oferecer resistência.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810871
Direito Penal
Wilson, engenheiro civil, está construindo um edifício em
região pantanosa. Durante a obra, é alertado pelo seu mestre
de obras acerca da necessidade de criar uma fundação mais
profunda, já que o terreno onde o prédio está sendo construído
possui leito de rocha mais profundo que o usual. Do contrário,
segundo o alerta feito, a construção poderia adernar e chegar
a cair, ocasionando a morte de pessoas. Levando em conta os
custos da construção e sem se importar com as
consequências, Wilson decide não seguir as orientações do
mestre de obras e leva a obra adiante. Infelizmente, dois anos
após a inauguração do prédio, ele desaba e seis pessoas
morrem.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Wilson
Nessa hipótese, é correto afirmar que Wilson
Q1810870
Direito Penal
O crime de furto é descrito no artigo 155 como a “subtração de
coisa alheia móvel para si ou para outrem”. A doutrina e a
jurisprudência divergem sobre o momento consumativo do
furto, sendo certo que existem quatro teorias sobre o tema. O
Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se
manifestar sobre esse assunto.
Assinale a alternativa que demonstre a teoria adotada por esse Tribunal Superior.
Assinale a alternativa que demonstre a teoria adotada por esse Tribunal Superior.
Q1810869
Direito Penal
A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de
Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes
e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o
crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da
Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um
grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a
afirmativa que está em DESACORDO com a jurisprudência do
STJ.
Q1810868
Direito Penal
Raíssa, penalmente imputável de 20 anos, reside com a mãe,
Lourdes, de 45 anos. Aproveitando-se da desatenção de sua
genitora, Raíssa subtrai da carteira da mãe a quantia de
R$5.000,00 (cinco mil reais). Nessa hipótese, assinale a
alternativa correta.
Q1810867
Direito Penal
Vinícius sofre de sonambulismo desde a mais tenra idade.
Certa noite, durante o sono, Vinícius, em estado de
inconsciência, se levanta e se dirige até o escritório de sua
casa e pega uma tesoura na gaveta. Nesse momento, sua
esposa toca em seu ombro para levá-lo de volta à cama,
ocasião em que Vinícius, ainda sonâmbulo, se vira e desfere
cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na altura do
abdômen. Ato contínuo, Vinícius retorna para o quarto e
continua seu sono, enquanto sua esposa cai inconsciente e
morre minutos depois em virtude da excessiva perda de
sangue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius
Q1810866
Direito Penal
Considere que Fernando, penalmente imputável de 25 anos,
com consciência e vontade, instigue e induza Camilo,
penalmente inimputável de 15 anos, a praticar ato infracional
análogo ao delito de roubo. Relativamente à responsabilização
de Fernando no tocante ao roubo, assinale a alternativa
correta.
Q1810865
Direito Penal
Robson foi denunciado pelo delito de roubo com emprego de
arma de fogo. Durante o processo foi requerida a prisão
preventiva pelo Ministério Público, mas o magistrado, ao invés
de decretar a prisão cautelar, de modo substitutivo, determinou
o recolhimento domiciliar noturno de Robson, sendo certo que
a medida cautelar foi cumprida pelo período de 1 ano e 6
meses. Ao final da instrução criminal, Robson restou
condenado a 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto.
A condenação transitou definitivamente em julgado e Robson
começou o cumprimento da pena.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema.
Q1810864
Direito Penal
Carolina é empregada doméstica na residência de Letícia e
Jorge e recebeu uma cópia da chave que dá acesso à casa de
seus patrões. Todavia, o companheiro de Carolina, Ricardo,
aproveitando-se do fato de que a referida chave estava à vista e
sem vigilância, fez uma cópia do objeto e utilizou essa cópia para
entrar na casa de Letícia e Jorge e, de lá, subtraiu bens e
valores, que totalizaram um prejuízo de R$100.000,00 às
vítimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Carolina
Nessa hipótese, é correto afirmar que Carolina
Q1810863
Direito Penal
Segundo a teoria tripartite, majoritariamente adotada, o delito é
composto de fato típico, ilicitude e culpabilidade. São elementos
do fato típico:
Q1810862
Direito Penal
Marcelo importou substância entorpecente, classificada como
droga e, portanto, proscrita pela lei penal brasileira e seus
complementos normativos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Q1810861
Direito Penal
Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade
“manter em depósito”, bem como delito de associação para o
tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em
flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas
penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Q1810860
Direito Penal
Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja
pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi
revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos
de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que,
em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e
passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de
reclusão de 2 a 4 anos.
Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Q1810859
Direito Penal
Em relação ao lugar do crime, territorialidade e
extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.
Q1810858
Direito Penal
O Ministério Público denunciou Joana, servidora ocupante de
função de direção de determinada autarquia, por delito de
peculato, mas com a incidência da causa de aumento de pena
prevista no parágrafo segundo do art. 327 do Código Penal, in
verbis: “A pena será aumentada da terça parte quando os
autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes
de cargos em comissão ou de função de direção ou
assessoramento de órgão da administração direta, sociedade
de economia mista, empresa pública ou fundação instituída
pelo poder público.” Acerca do caso, assinale a alternativa
correta.
Q1810857
Direito Penal
O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial,
que, para poder comprar substância entorpecente a fim de
satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de
furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
Q1810856
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, o crime de estupro ocorre
quando há a seguinte conduta: “constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar
ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (artigo
213, caput).
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.
Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.
Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
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