Questões de Concurso
Sobre direito penal para pc-se
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A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas
que dão base legal à investigação financeira no Brasil.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a
ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo
não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha
ocorrido.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador
tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A realização de operação de crédito externo sem autorização
legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas,
constitui crime de colarinho-branco.
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
Pessoa natural tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do
Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em
razão da prática de crime contra a ordem tributária de que
tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por
escrito, as informações necessárias sobre o fato.
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de
falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos,
podendo ser convertida em multa pecuniária.
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
A pena de multa atribuída a particulares e servidores
públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada
em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de
trezentos e sessenta dias-multa.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um cidadão penalmente imputável,
com emprego de extrema violência, submeteu pessoa
homossexual a intenso sofrimento físico e mental, motivado,
unicamente, por discriminação à orientação sexual da vítima.
Assertiva: Nessa situação, é incabível o enquadramento da
conduta do autor no crime de tortura em razão da
discriminação que motivou a violência.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou,
sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de
um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la
criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição
dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a
representação é condição de procedibilidade para a aplicação
das sanções penais correspondentes.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um
cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito
grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha,
haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram
apreendidos também maquinários para o preparo de drogas,
entre eles, uma balança digital e uma serra portátil.
Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos
autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso
em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido,
sem autorização legal e sem o devido registro do armamento.
Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá
conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento
prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do
agente torna inafiançável o delito.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização,
mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal
previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser
um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a
incolumidade física.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e
humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente
de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua
residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver
pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o
revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Na situação considerada, em que Paula foi vitimada por
Carlos por motivação torpe, caso haja vínculo familiar entre
eles, o reconhecimento das qualificadoras da motivação
torpe e de feminicídio não caracterizará bis in idem.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e
humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente
de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua
residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver
pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o
revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por
inexigibilidade de conduta diversa.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e
humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente
de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua
residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver
pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o
revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Incide a favor de Carlos circunstância atenuante que tem
efeito sobre a culpabilidade.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e
humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente
de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua
residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver
pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o
revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos
poderá ser beneficiado pela incidência de causa de
diminuição de pena.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e
humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente
de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua
residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver
pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o
revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Carlos agiu sob o pálio da legítima defesa putativa.
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e
humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente
de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua
residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver
pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o
revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula,
que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Carlos agiu sob o pálio da excludente de legítima defesa
justificante.
Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças
decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto
Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina
de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para
efetivar seu plano.
A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.
Se Francisco atacar Paulo utilizando-se de uma emboscada,
isto é, se ocultar e aguardar a vítima desprevenida para
atacá-la, a ação de Francisco, nessa hipótese, caracterizará
uma forma de premeditação.
Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças
decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto
Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina
de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para
efetivar seu plano.
A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.
Caso Francisco mate Paulo com o emprego de veneno,
haverá, nessa hipótese, a possibilidade da coexistência desse
tipo de homicídio com o homicídio praticado por motivo de
relevante valor moral, ainda que haja premeditação.
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