Questões de Concurso Comentadas sobre lei da lavagem de dinheiro - lei nº 9.613 de 1998 em direito penal
Foram encontradas 149 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens
sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por
solicitação da parte interessada, mediante petição incidental,
que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo
principal.