Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para setrabes
Foram encontradas 8 questões
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Q913047
Direito Penal
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
Q913046
Direito Penal
Constitui hipótese de aplicação da lei penal
brasileira, independente de qualquer condição, a
mera prática de delito em outro país que não o
Brasil, exceto os crimes:
Q913045
Direito Penal
A respeito das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar: