Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para cnmp
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Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
É possível submeter o preso a interrogatório policial durante
o período de repouso noturno, sem que isso configure crime
de abuso de autoridade.
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe
à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais
em policial militar que tenta executar a medida deverá ser
tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de
lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado
por dois crimes em razão de um único fato, em observância
ao princípio da vedação ao bis in idem.
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.
Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de
produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas
artesanalmente.
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.
Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma
de fogo é o único objeto material previsto pela
Lei n.º 10.826/2003.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que,
durante o transporte, teve seu interior danificado —
permanecerem silentes quando questionados sobre o
responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição
coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a
integridade física e moral dos detentos.