Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para agu
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Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
João é funcionário público por equiparação, devendo ser a ele aplicado o procedimento especial previsto no CP, o que possibilita a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.